Termos de Uso

NBR5419-Análise de Riscos • Última atualização: 13 de abril de 2026

1. Objeto e Aceitação

NBR5419-Análise de Riscos é um serviço SaaS (Software-as-a-Service) de análise de risco contra descargas atmosféricas, implementado conforme ABNT NBR 5419-2:2026 (2ª edição). A plataforma calcula riscos R1 (vida humana), R3 (patrimônio cultural), frequência de danos F, e risco econômico R4 (opcional), gerando relatório técnico em PDF com memorial de cálculo.

Ao criar uma conta e acessar a plataforma, você automaticamente aceita todos os termos descritos neste documento. Estes termos estão sujeitos a atualizações a qualquer momento. Você será notificado via e-mail ou painel de configurações em caso de alterações materiais.

2. Direitos e Responsabilidades do Usuário

Proteção de Credenciais: Você é responsável por manter em sigilo sua senha e todas as credenciais de acesso. Somos responsáveis apenas por ações realizadas com suas credenciais até o momento em que você nos notifique de acesso não autorizado.

Responsabilidade por Ações: Você é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, independentemente de terem sido realizadas por você ou por terceiros a quem você forneceu acesso.

Condutas Proibidas: É expressamente proibido:

  • Compartilhar acesso a sua conta com terceiros
  • Usar o serviço para fins comerciais sem autorização expressas
  • Realizar engenharia reversa, decompilação ou análise do código
  • Fazer scraping ou coleta automatizada de dados
  • Tentar contornar medidas de segurança ou autenticação
  • Usar para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros

Propriedade de Dados: Os dados que você insere na plataforma (projetos, configurações, análises) são sua propriedade exclusiva. Nós funcionamos apenas como depositários desses dados, com acesso limitado aos fins de prestação de serviço.

3. Planos, Créditos e Renovação Automática

Planos Disponíveis:

  • Trial (Gratuito): 1 análise demo, 1 zona, sem histórico persistente, PDF bloqueado
  • Basic: 2 créditos/mês, até 4 acumulados, 2 zonas, histórico de 30 dias, PDF básico
  • Pro: 4 créditos/mês, até 8 acumulados, 5 zonas, histórico de 12 meses, PDF completo
  • Ultra: 8 créditos/mês, até 16 acumulados, zonas ilimitadas, histórico ilimitado, PDF + Anexos

Ciclos de Cobrança: Oferecemos ciclos trimestrais e anuais. Planos anuais oferecem desconto em relação ao valor trimestral. Créditos são distribuídos mensalmente independente do ciclo de cobrança.

Créditos Avulsos: Você pode comprar créditos adicionais em pacotes de 1, 3, 5 ou 10 unidades. Estes créditos têm validade de 12 meses a contar da compra e são consumidos após os créditos do plano (FIFO por data de expiração).

Renovação Automática: Assinaturas com ciclo recorrente são renovadas automaticamente ao final de cada período, com cobrança no método de pagamento registrado. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade.

Reembolsos: Reembolsos estão sujeitos à política Hotmart. Assinaturas recorrentes podem ser reembolsadas conforme análise caso a caso pela Hotmart.

4. Garantias e Limitações Técnicas

Serviço "As-Is": A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("AS-IS"), sem garantia de disponibilidade 24/7. Nosso objetivo é manter 99% de uptime durante horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h, horário de Brasília). Não garantimos disponibilidade em fins de semana, feriados ou durante manutenção.

Exatidão e Confiabilidade: O motor de cálculo é baseado na norma ABNT NBR 5419-2:2026 tal como publicada. Entretanto, este serviço não é um substituto para a avaliação de um engenheiro especialista em proteção contra descargas atmosféricas. Sempre consulte um profissional qualificado para decisões críticas de segurança.

Responsabilidade Limitada: Nossa responsabilidade total perante você é limitada ao valor que você pagou à plataforma nos últimos 12 meses, ou R$ 500,00, o que for menor. Esta limitação não se aplica a morte, lesão corporal ou danos causados por nossa negligência grave.

Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância somos responsáveis por danos indiretos, incidentes, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, reputação, ou uso, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

5. Privacidade e Dados

Conformidade com LGPD: Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Para detalhes completos sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Localização de Dados: Seus dados são armazenados em Supabase (PostgreSQL) na região South America (São Paulo, Brasil).

Retenção de Dados: Seus dados são mantidos enquanto sua assinatura estiver ativa. Após cancelamento, seus dados permanecerão acessíveis por 30 dias para fins de backup. Após este período, todos os dados serão deletados permanentemente de nossos servidores (exceto conforme obrigação legal).

Compartilhamento: Nunca compartilhamos seus dados com terceiros sem seu consentimento explícito, exceto conforme exigido por lei, ordem judicial ou mandado (neste caso, notificaremos você quando legalmente permitido).

Exportação: Você pode solicitar exportação de seus dados a qualquer momento via painel de configurações ou contato direto.

6. Propriedade Intelectual

Código e Algoritmos: O código-fonte, algoritmos e metodologia de cálculo da plataforma NBR5419-Análise de Riscos são propriedade exclusiva do software. Você não tem direito de copiar, modificar ou distribuir o código.

Resultados de Análise: Os resultados de análise que você gera (relatórios, cálculos, PDFs) são sua propriedade exclusiva. Você tem direito irrestrito de usar, compartilhar e comercializar esses resultados, respeitando a lei aplicável.

Norma ABNT: NBR 5419 é uma norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Este software implementa a norma como publicada, mas não é afiliado, endossado ou certificado pela ABNT.

7. Restrições de Uso

Uso Indevido: É proibido:

  • Vender, alugar ou compartilhar acesso a terceiros
  • Contornar autenticação ou medidas de segurança
  • Realizar ataques DDoS ou comprometer a infraestrutura
  • Violar qualquer lei ou regulação aplicável

Compliance: Ao usar a plataforma, você declara e garante que:

  • Não está em listas de sanções ou embargos internacionais
  • Não está sujeito a restrições legais quanto ao uso de serviços online
  • Está agindo em conformidade com todas as leis aplicáveis

Encerramento por Violação: Caso detectemos violação dos presentes termos, encerraremos sua conta imediatamente, sem aviso prévio. Dados serão retidos para fins de auditoria e conformidade legal.

8. Inatividade e Retenção de Dados

Contas Trial: Contas de teste (Trial) que ficarem inativas por mais de 90 dias consecutivos serão deletadas automaticamente, incluindo todos os dados associados.

Contas com Plano Pago: Contas com assinatura ativa (Basic, Pro, Ultra) serão mantidas enquanto o plano estiver vigente, independentemente de inatividade.

Após Cancelamento: Após cancelamento de assinatura, seus dados permanecerão acessíveis por 30 dias. Após este período, serão deletados permanentemente.

9. Suporte e Resolução de Disputas

Suporte Técnico: Oferecemos suporte via:

Tempo de Resposta: Nosso objetivo é responder consultas em até 48 horas (dias úteis).

Resolução de Disputas: Em caso de disputa, você concorda em:

  1. Tentar resolver de forma amigável mediante contato conosco
  2. Se necessário, submeter a mediação ou arbitragem conforme leis brasileiras

Jurisdição: Os presentes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente LGPD e Código de Defesa do Consumidor. A jurisdição competente é São Paulo, Brasil.

10. Alterações e Encerramento

Atualizações aos Termos: Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e painel. Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua assinatura sem penalidade.

Encerramento do Serviço: Caso decidamos encerrar a plataforma, forneceremos 90 dias de aviso prévio, durante os quais seus dados permanecerão acessíveis e exportáveis.

Encerramento de Conta por Violação: Contas encerradas por violação dos presentes termos não têm direito a reembolso de créditos ou assinatura remanescente.

11. Limitação de Responsabilidade (Disclaimer)

AVISO IMPORTANTE:

NBR5419-Análise de Riscos é uma ferramenta de cálculo técnico para análise de risco contra descargas atmosféricas. O serviço não substitui a avaliação profissional de um engenheiro especialista.

Resultados fornecidos são informativos. Não nos responsabilizamos por danos, lesões, perdas patrimoniais ou outros prejuízos derivados do uso inadequado ou interpretação errada dos resultados.

Sempre consulte um profissional qualificado para decisões críticas de proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.

12. Contato

Para perguntas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

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Última atualização: 13 de abril de 2026